Lei nº 2710 - Revoga a lei nº 2302/2010, de 17 de agosto de 2010, altera e dá nova redação aos incisos i, ii e iii, parágrafos 4º e 7º do artigo 13 da lei nº 1.891/2005, de 21 de setembro de 2005, e dá outras providências

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.